(Condições de uso da plataforma e responsabilidades legais)
Versão atualizada em 08 de outubro de 2025.Versão atualizada em 08 de outubro de 2025.
SUMÁRIO 1. ASPECTOS GERAIS 2. ACEITE AOS TERMOS 3. CONTA DE PAGAMENTO 4. PROPRIEDADE INTELECTUAL 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE 6. SANÇÕES 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 8. LEGISLAÇÃO E FORO Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) destinam-se a regular o acesso aos conteúdo do site, aplicativo mobile ou qualquer outro meio de atendimento (“Meios Digitais”), bem como o acesso e a contratação dos produtos e serviços desenvolvidos, fornecidos ou distribuídos (os “Produtos”) pela SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.535.240/0001-75 (“SaQ”), conforme informações disponibilizadas em seu website e de acordo com os contratos celebrados pelo SAQ e os Usuários (conforme definido abaixo). 1. Aspectos Gerais 1.1. Pelos presentes Termos, o SAQ reafirma seus compromissos com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios Digitais, bem como dos contratantes dos Produtos ofertados pelo SAQ, diretamente e/ou por meio de Instituições Parceiras* (“Usuários” ou “Usuário”, quando individualmente considerado). 1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos colaboradores, administradores, fornecedores, terceiros, Instituições Parceiras e todos os demais envolvidos nas atividades do SAQ que venham a ter acesso aos Meios Digitais. 1.3. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, através dos Meios Digitais. O SAQ se reserva o direito de alterar e atualizar os presentes Termos, sem a necessidade de notificação ou comunicação prévia aos Usuários, nos termos da Cláusula 10.4 abaixo. 1.4. Caso você tenha dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com o SAQ sobre o disposto nos presentes Termos, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@saq.digital. 1.5. O SAQ é uma plataforma digital, uma instituição de pagamento e opera como banco custodiante, depositário e liquidante de recursos de terceiros. 2. Aceite aos Termos 2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais. 2.1.1. O Usuário reconhece e concorda que, nos termos da legislação em vigor, a não concordância do Usuário com as disposições contidas nestes Termos ou inviabilidade de cumprimento das disposições aqui estabelecidas, implicará no cancelamento do ou inviabilizará o acesso do Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pelo SAQ. 2.1.2. Na hipótese de o Usuário reformular seu entendimento sobre as condições estabelecidas nestes Termos e passar a discordar das disposições nele previstas, o SAQ se reserva no direito de encerrar o relacionamento comercial e contratual existente com o Usuário. 2.1.3. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação ao SAQ, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por obrigação legal. 2.2. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais e pela veracidade dos dados fornecidos ao SAQ quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais. O Usuário, declara reconhecer que o SAQ não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações. 2.2.1. Ainda, o Usuário compreende que o SAQ poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário. 2.2.2. Caso o SAQ decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, o SAQ poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Meios Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 2.2.3. O Usuário compreende que o SAQ poderá cobrar tarifas** por uso de suas plataformas e Produtos, e declara a sua concordância ao aceitar os Termos. O SAQ se reserva o direito de alterar as tarifas a seu exclusivo critério. As tarifas poderão ser consultadas no site do SAQ. 3. Conta de Pagamento 3.1. Ao aderir aos Termos, o Usuário concordou com a abertura de uma conta de pagamento perante o SAQ, a qual será individual e exclusivamente de sua titularidade, podendo ser movimentada apenas pelo Usuário através dos Meios Digitais. 3.1.1. O seu exclusivo critério, o SAQ poderá admitir a abertura de conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificada. 3.1.2. A abertura da conta utilizando o processo de qualificação simplificada não isenta o Usuário ao preenchimento de todas as informações solicitadas no cadastro. Nesse sentido, o usuário está ciente que após a abertura da conta deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, incluir e completar todos os demais dados solicitados no cadastro sob pena de, após esse prazo, ter o bloqueio automático de sua conta. 3.2. O Usuário poderá realizar as seguintes operações por meio da conta de pagamento, sempre sujeito à disponibilidade do produto e sujeito à disponibilidade de saldo em conta: (i) Compras em estabelecimentos comerciais; (ii) Transferência entre contas; (iii) Pix; 3.3. OS PRODUTOS DESCRITOS ACIMA PODEM TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO SAQ EM RAZÃO DE DETERMINAÇÕES ESTIPULADAS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E/OU BANCO CENTRAL DO BRASIL E/OU POR OUTRAS ENTIDADES REGULADORAS. PODEM TAMBÉM ESTAR SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TARIFAS QUE SERÃO COBRADAS DIRETAMENTE MEDIANTE DÉBITO NA SUA CONTA. A TABELA DE TARIFAS EM VIGOR PODE SER CONSULTADA NO SITE DO SAQ. O SAQ RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS USUÁRIOS COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, DE ACORDO COM AS REGRAS APLICÁVEIS. É FACULTADO AO USUÁRIO, CASO DISCORDE DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES, CANCELAR SEU CADASTRO, COM O CORRESPONDENTE CANCELAMENTO DE SUA CONTA E CARTÃO. 3.4. Para ativação da conta de pagamento, o Usuário deve aportar recursos no valor desejado, por meio das seguintes alternativas: (i) Transferência Bancária; (ii) Pix 3.5. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES QUE OCORRAM NA CONTA DE PAGAMENTO. O SAQ RECOMENDA QUE: (I) TENHA CUIDADO AO UTILIZAR REDES PÚBLICAS DESCONHECIDAS E/OU DE TERCEIROS, BEM COMO AO GRAVAR SENHAS DE FORMA AUTOMÁTICA; (II) MEMORIZE SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO E AS MANTENHA EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDÁ-LAS EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE AS CREDENCIAIS DE ACESSO EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO; (IV) NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS; (V) EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA; E (VI) INFORME IMEDIATAMENTE O SAQ, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, NO CASO DE FURTO DE APARELHO CELULAR OU DE OUTRO MEIO DE ACESSO À CONTA DE PAGAMENTO. 3.6. Os recursos mantidos na conta de pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas ou tarifas de outros serviços, que podem ser consultadas no site do SAQ. 3.7. O Usuário reconhece e concorda que o SAQ como instituição de pagamento ao seu exclusivo critério e/ou por questões regulatórias e/ou de compliance, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos, buscando resguardar a instituição contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições destes Termos; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Usuário, débitos de qualquer natureza sua perante a instituição, em conformidade com as disposições destes Termos. 3.8. O bloqueio automático da conta mencionado na Clausula 3.1.2 durante o prazo de 90 (noventa) dias, bem como a não utilização da conta de pagamento, definida como a ausência de qualquer movimentação poderá dar ensejo ao encerramento da conta de pagamento, bem como exclusão dos seus dados do SAQ, salvo quando houver legislação contrária vigente aplicável. 3.9. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta de pagamento, sempre a contar da data de realização da transação, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Usuário dará a plena e definitiva quitação ao SAQ e à instituição de pagamento, não restando direito de reclamação pelo Usuário. 3.10. O Usuário terá acesso aos comprovantes de suas transações e outros documentos através dos Meios Digitais. 3.11. Na hipótese de o Usuário decidir encerrar sua conta de pagamento, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (i) Existir prévia e expressa comunicação sobre a intenção de rescindir a conta de pagamento; (ii) Eventual saldo remanescente de propriedade do Usuário na conta de pagamento, deverá ser transferido pelo próprio Usuário para outra instituição; e (iii) O Usuário tomará conhecimento sobre (a) o prazo de adoção das providências relativas à rescisão do contrato da conta de pagamento, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação de intenção de rescisão, (b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos, (c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo Usuário e que permanecem ativos ou que serão encerrados com a rescisão da conta de pagamento. 3.12. Os Usuários reconhecem e concordam que o SAQ obedecerá às disposições da Resolução nº 1, emitida pelo Banco Central do Brasil em 12 de agosto de 2020 (conforme alterada ou substituída de tempos em tempos, a “Resolução nº 1”) com relação a todas e quaisquer operações de Pix realizadas por meio das contas de pagamento, incluindo, sem limitação, os bloqueios, suspensões e interrupções ali estabelecidas, e de acordo com as políticas e códigos internos do SAQ. 3.13. Nos termos do artigo 39-B do Regulamento anexo à Resolução nº 1, o Usuário desde já reconhece e concorda que o SAQ poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de operações realizadas por meio de Pix nas contas de pagamento, quando identificar suspeita de fraude em tais operações, de acordo com a regulamentação aplicável e as políticas e códigos internos do SAQ. O bloqueio cautelar obedecerá aos termos, condições e prazos previstos na Resolução nº 1. 4. Propriedade Intelectual 4.1. O SAQ assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio, marca, slogan, sons e/ou aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios Digitais estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do SAQ. 4.2. Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais do SAQ, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva do SAQ, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 4.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento do SAQ para que o este averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 5. Isenções de Responsabilidade 5.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o SAQ não será responsável: (a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais do SAQ, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade deles, ou por qualquer dificuldade de acesso; (b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais; (c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o SAQ de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; (d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do SAQ; e (e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais. 5.1.1. O Usuário, adicionalmente, concorda que o SaQ não será responsável por quaisquer atos relacionados com a análise de crédito do Usuário, a concessão de crédito ao Usuário, aprovação de seguros e manutenção de contrato(s) estabelecido(s) com Instituições Parceiras, e oferecidos através dos Meios Digitais do SaQ. O Usuário declara, outrossim, que está ciente que o SaQ não é uma instituição financeira, e que escolheu os produtos ofertados pelas Instituições Parcerias pelos Meios Digitais de forma independente, de acordo com os termos e condições ofertados para tais produtos pelas Instituições Parceiras. 5.2. O Usuário declara que é único responsável pela guarda, sigilo e utilização do login, token e senhas cadastrados, tais credenciais possuem caráter pessoal e intransferível. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação ou uso indevido por terceiros, com ou sem consentimento, será de sua responsabilidade. 6. Sanções 6.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o SAQ poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços, se: (a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com o SAQ; (b) o SAQ possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e (c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos. 7. Disposições Gerais 7.1. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. 7.2. A falha do SAQ em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 7.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil. 7.4. Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério do SAQ, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que o SAQ julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. 7.4.1 Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações aplicadas pelo SAQ nos Termos, entender pela inviabilidade de cumprimento das disposições alteradas, ou deixar de realizar o seu consentimento, o SAQ, a seu exclusivo critério, poderá realizar o cancelamento do ou inviabilizar o acesso Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pelo SAQ, conforme condições especificadas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2 destes Termos. 8. Legislação e Foro 8.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo o SAQ optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.